Destaque

III Encontro Internacional de Enfermagem Militar
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Regulamento do Exercicio Profissional dos Enfermeiros (REPE)

Estatutos da Ordem dos Enfermeiros (EOE)

O REPE foi aprovado pelo Decreto Lei nº 161/96 de 4 Setembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº104/98 de 21 de Abril.

"O REPE integra as regras principais sobre o exercício profissional do enfermeiro, independentemente do contexto de cuidado em que se encontre, afirmando a natureza autónoma do seu agir profissional, regulando a articulação em complementaridade funcional com os demais profissionais de saúde e clarificando o regime da delegação aplicado na sua relação com o pessoal auxiliar."

 

O EOE, foi aprovado pelo Decreto-Lei nº104/98 de 21 de Abril, alterado e republicado pela Lei nº111/2009 de 16 de Setembro.

"O EOE enuncia as normas relativas à estrutura organizacional e funcionamento da Ordem e integra a Deontologia Profissional, constituida pelos direitos dos Enfermeiros, o regime das incompatibilidades e o Código Deontológico do Enfermeiro."

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