EMFAR: ENFERMAGEM MILITAR

EMFAR: ENFERMAGEM MILITAR - TOMADA DE POSIÇÃO

A APEM congratula-se com a vitória alcançada, na presente revisão do EMFAR, pela Enfermagem Militar. Finalmente o reconhecimento da sua licenciatura e competências na categoria de Oficial com a criação de um novo Quadro Especial de Técnico de Saúde (TS) e a consequente extinção do Quadro de Sargentos Enfermeiros.

Queremos ainda, reconhecer toda a sensibilidade e vontade politica em ultrapassar uma situação de desigualdade com 26 anos (1988, data da integração do Ensino de Enfermagem no Ensino Superior) que pudemos constatar no trabalho e empenhamento do Senhor Ministro da Defesa Nacional,Sr Dr Aguiar Branco e de todo o seu Gabinete, em particular da Senhora Secretária de Estado da Defesa Nacional Sra. Dra. Berta Cabral, do Sr. Dr. Gonçalo de Sampaio, do Sr. Dr. Paulo Cutileiro e duma forma muito especial, da Sra Dra Isabel Madeira e do Sr Diretor Geral, Sr Dr Alberto Coelho, pela sua disponibilidade e competência demonstrados em todos os contactos que pudemos estabelecer ao longo dos vários anos deste processo.

Não obstante a histórica e corajosa alteração do EMFAR agora proposta no que respeita à Enfermagem militar, importa uma tomada de posição em relação ao articulado referente às condições de transição agora conhecidas e que merecem a nossa apreensão por potenciais injustiças e desigualdades que procuramos demonstrar seguidamente:   

• Não são corrigidas cabalmente as questões antecedentemente colocadas, nomeadamente:

1. Os diplomas legais relativos à Escola do Serviço de Saúde Militar que conferem o grau de bacharel e licenciado, respetivamente, aos enfermeiros militares, devidamente autorizados e homologados os seus planos de estudos pelo Ministério da Educação;
2. Fazer cessar a discriminação da Enfermagem em relação a outras formações do mesmo nível académico e assegurar a igualdade e o pleno desenvolvimento da profissão, agora definitivamente repartida nas classes de oficiais e sargentos, mesmo que transitoriamente (quatro anos, na alteração proposta), mas sem qualquer justificação legal ou funcional.

• A modalidade prevista de serem promovidos os enfermeiros interessados mediante a frequência do Estagio ou Tirocínio, num prazo até quatro anos, criará desigualdades e injustiças considerando os três Ramos conjuntamente e de acordo com a antiguidade relativa atual. Resultaria assim, possivel o facto de enfermeiros do mesmo curso (recorde-se que o curso é conjunto na ESSM desde 1980) e antiguidade, só porque são de ramos diferentes teriam diferenças de promoção em tempo assinalável, por virtude da diferente oportunidade e quantidade que (arbitrariamente?) em cada um dos ramos os referidos cursos se realizassem, correndo assim o risco de alguns enfermeiros do mesmo curso de enfermagem transitarem já num prazo muito breve para a classe de oficiais e outros continuarem como sargentos até ao termo dos hipotéticos 4 anos, e desempenhando ambos as suas competências lado a lado.
  
  
• Não consta nas normas de transição o critério e a ordem de antiguidade a ser seguida nos três ramos para o inicio da frequência do respectivo Estagio ou Tirocínio, para alem da declaração de o desejar frequentar. Esta omissão pode abrir a hipótese de serem diferentes em cada um dos Ramos quer a ordem de acesso quer a duração do referido curso, sabendo que o quadro terá efetivos diferentes em cada um dos Ramos.
  
  
• Por outro lado, se esta transição for prolongada no tempo, fazendo-a depender da frequência do Estágio técnico militar ou Curso de Formação Complementar de Oficiais, uma boa parte dos atuais Enfermeiros não terá a possibilidade de realizar o referido Curso, por limite de idade e passagem à reserva, que entretanto ocorre.
  
  
• Tendo em conta os efetivos atuais em cada um dos Ramos (Marinha,195 Enfermeiros. Exército,135 Enfermeiros. Força Aérea, 89 Enfermeiros) é fácil verificar que a oportunidade e quantidade de enfermeiros a frequentarem o referido Curso é critica nos Ramos, e envolve a subversão do ordenamento e sequencia da ordem de antiguidade adquirida na formação de Enfermagem conjuntamente, qualquer que seja o critério a utilizar, sem comprometer gravemente o funcionamento das unidades e serviços.
  Faz-se notar como exemplo dessa difícil operacionalização com justiça e igualdade de oportunidades, que especialmente a Marinha tem no HFAR, um efetivo superior a 100 Enfermeiros.
  
  
• Reforçando ainda mais esta nossa preocupação quanto à operacionalização pelos ramos, poderão ainda ocorrer situações de maior desigualdade ou injustiça tais como: Enfermeiros mais novos que, pelo facto de estarem colocados em Serviços ou Unidades que lhes permitam frequentar o Curso de Formação Complementar de Oficiais num prazo breve, poderem vir a ultrapassar, na sua antiguidade relativa, outros enfermeiros mais antigos que, por necessidades imperiosas dos seus Serviços ou Unidades, não o frequentem com a mesma brevidade, mesmo dentro de cada Ramo.

Assim, no pleno respeito do art.º 140º do EMFAR, que refere os princípios do desenvolvimento das carreiras militares, nomeadamente: da mobilidade, da flexibilidade, da igualdade de oportunidades e da universalidade, pensamos poderem ser corrigidas as injustiças e discriminação atuais em relação à Enfermagem através da nossa  proposta de transição que a APEM sempre defendeu:

1. Colocação em simultâneo de todos os Enfermeiros Militares com licenciatura, no quadro referido (TS), graduados no posto inicial: Subtenente/Alferes;
   
   
2. A antiguidade relativa será em função do quadro de origem, seguindo-se o necessário Curso/Estágio ou Tirocínio para a promoção à categoria de oficial;
   
   
3. A Formação militar complementar (Estágio ou Tirocínio) terá em conta, quanto à duração e curriculum, o facto de todos os enfermeiros militares fazerem já parte dos QP's de cada um dos Ramos e de terem frequentado um curso de Bacharelato ou Licenciatura em Estabelecimento de Ensino Superior Militar, e em paralelismo com outras formações superiores para a carreira técnica.
   Esta formação militar complementar seria, então, definida pelos ramos, anualmente, quanto à oportunidade e quantidade, segundo o que cada um dos ramos for capaz de operacionalizar, mediante os efetivos de cada um dos quadros respetivos e dos meios disponíveis, tendo como aspeto estruturante a garantia da funcionalidade dos serviços, e com a duração máxima de 9 semanas, à semelhança dos cursos já existentes em todos os ramos. A APEM, sempre defendeu a frequência do referido Curso, a iniciar pelos Enfermeiros de maior antiguidade, até aos de menor antiguidade e nunca defendeu uma solução do tipo “administrativo”.
   
   
4. Em relação aos Enfermeiros com os atuais postos designados de sargentos superiores, pensamos que se justifica e sendo mesmo de inteira justiça, estes militares sejam também graduados em Capitão ou 1.º Tenente, pelo facto de serem os mais antigos, com mais idade, e, logo os mais experientes, como é natural em qualquer profissão. Durante os últimos 26 anos, tempo que decorre desde a sua habilitação superior, foram os profissionais mais prejudicados pela injustiça da falha de reconhecimento devido à sua formação militar e profissional. Face ao novo quadro que se avizinha, enfermeiros mais novos poderão ascender ao topo da carreira, o que já não irá suceder com estes sargentos, a quem não se aplicam os limites de idade para os postos na fase de transição. Em termos monetários, comparativamente com os seus vencimentos atuais, a solução não traria custos acrescidos, em razão de a maioria destes enfermeiros já auferir valores idênticos ou superiores.
   
   
5. Outro aspeto importante, diz respeito aos Enfermeiros que não detêm a Licenciatura em Enfermagem. A APEM, propõe que lhes seja concedida a oportunidade de a adquirirem num período que possa ir até aos 2 anos, consagrando-se assim o princípio da igualdade de oportunidades.
   
   
6. Finalmente, queremos alertar para uma das questões mais importantes em todo o processo de transição para o novo quadro de TS. Questão essa que, consideramos ter de ser uma preocupação, não só nossa, mas também da Tutela e das Chefias Militares.
   
   Assim, colocamos as seguintes perguntas?
   
   

a)    Se a transição para o quadro de TS tiver que durar 4 anos como prevê a presente revisão do EMFAR, (quanto a nós sem sentido), em que posto serão colocados os Enfermeiros que forem admitidos nesse período, para as Forças Armadas?

b)    Com o quadro de Sargentos Enfermeiros entretanto já extinto, serão colocados no posto de STEN/ALF?

c)    Como é lógico e legal que o sejam, como será gerida a sua antiguidade, face aos outros enfermeiros que entretanto aguardam a sua frequência do Curso/Tirocínio, ainda no posto de Sargentos?  

A Direcção da Associação Portuguesa de Enfermagem Militar

11 de Fevereiro de 2015

REUNIÃO APEM - A TRANSIÇÃO

Na sequência dos últimos desenvolvimentos, convocam-se todos os Sócios da APEM, e convidam-se todos os Enfermeiros Militares, a estarem presentes no próximo dia 13 (6ª feira), pelas 21h00, no Hotel Real Palácio, em Lisboa.

 Ponto único em agenda

TRANSIÇÃO DA ENFERMAGEM MILITAR PARA O QUADRO DE OFICIAIS NA PRESENTE REVISÃO DO EMFAR.

O Hotel Real Palácio fica localizado na Rua Tomás Ribeiro, 115

1050-228 LISBOA.

COMUNICADO

COMUNICADO

Face às noticias na comunicação social sobre a alteração do EMFAR no que respeita à Enfermagem Militar, para o qual reservamos uma tomada de posição, a partir do seu real conteúdo, logo que a APEM dele tenha conhecimento.

É, ainda assim, importante serem conhecidos e relembrados alguns argumentos que sustentam a razão de ser destas alterações, que se justificam desde há longos anos em que permanecem os enfermeiros militares numa situação de desigualdade e injustiça.

Adequação da Formação e competências de Enfermagem à condição de oficial

    Sem prejuízo do novo modelo de organização e funcionamento do sistema de saúde militar que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Defesa Nacional importa, clarificar o desempenho da enfermagem nas Forças Armadas com o seguinte:

1.    Os diplomas legais relativos à Escola do Serviço de Saúde Militar que conferem o grau de bacharel e licenciado respetivamente, aos enfermeiros militares, devidamente autorizados e homologados os seus planos de estudos pelo Ministério da Educação;

2.    A necessidade do exercício das funções de Enfermagem em sintonia com Decreto-Lei n.º 161/96, de 04 de Setembro (REPE – Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros), bem como outras competências e orientações decorrentes da jurisdição da Ordem dos Enfermeiros;

3.    A definição dos respetivos conteúdos funcionais de acordo com a especificidade do contexto de exercício nas Forças Armadas, desconhecido atualmente em normativos internos até ao presente, mas para o qual tem esta Associação, em colaboração com a Ordem dos Enfermeiros, tem desenvolvido um contributo para esta definição de competências.

Finalmente termina a discriminação da profissão de Enfermagem nas FA’s que dura desde há 26 anos…?
A questão de dividir enfermeiros, qualquer que seja a proporção, pela classe de sargentos e oficiais em simultâneo continuará a ser uma prática de discriminação e desigualdade da Enfermagem enquanto licenciatura. Esta situação não se verifica em mais nenhuma outra formação superior, não sendo conhecidos como existentes, enquanto tal, engenheiros, psicólogos, juristas ou outros licenciados repartidos em classe de sargentos e oficiais, admissível apenas ironicamente, ou seja como anedota.

A divisão de militares enfermeiros, com a mesma qualificação de competências e formação em duas categorias, oficiais e sargentos, essa sim, constitui uma situação de potencial insatisfação, instabilidade e coloca em causa a coesão militar.

SUPERADO, DE UMA VEZ, O SUPOSTO CONFLITO INVOCADO ENTRE A "AUTORIDADE HIERÁRQUICA E FUNCIONAL"?
Perante o argumento ouvido e lido de que o ingresso dos enfermeiros na categoria de oficiais "irá provocar situações de confronto entre a hierarquia militar e a hierarquia funcional" (com médicos e não só!), estamos seguros que esta alteração consagre a solução para o problema levantado, já que este não se verifica do ponto de vista militar.

Qualquer unidade ou força militar de caráter estável e permanente tem a sua estrutura de comando com base hierárquica em todos os setores, e na saúde não será diferente, sendo que as competências e atuação em termos táticos e operacionais estão estabelecidas em doutrina e manuais NATO, nomeadamente, em matérias de saúde operacional.

Recorrendo aos académicos e teóricos das organizações, a autoridade funcional (staff, estado-maior) não conflitua com a autoridade de linha (line) desde que a padronização de procedimentos seja um mecanismo de coordenação da função. Os conceitos e a complementaridade entre line e staff que se traduzem por autoridade de linha e estado-maior ou autoridade funcional, surgem no modelo neoclássico das organizações na década de 1960.

Antes dominava o modelo clássico derivado da noção de racionalidade e burocracia de Max Weber. O modelo neoclássico responde assim, à necessidade de adaptar as organizações à complexidade da economia e do trabalho, tendo o propósito pragmático de aumentar a eficiência.

O aparecimento de novas profissões e de especialização, requereu uma nova hierarquia baseada no conteúdo científico e técnico do desempenho a realizar. Na aproximação empírica da estrutura das organizações de Henry. Mintzberg os mecanismos de coordenação são: a) ajustamento mútuo, b) supervisão direta, c) padronização de procedimentos. Essencialmente, este último, regula a autoridade funcional.

Ainda, segundo Peter Drucker, o modelo de organização do futuro, cujo exemplos paradigmáticos são as equipas de investigação universitária, as urgências e blocos operatórios dos hospitais; "nestes cada um sabe exatamente o que lhe compete fazer a cada momento sem necessitar que um superior lhe diga".

Lisboa, 6 de Janeiro de 2015

Um Santo Natal e um Especial 2015

Boas Festas e um 2015 diferente!

Que seja um ano de viragem de página no reconhecimento das nossas Licenciaturas e competências adquiridas em Enfermagem.

Mais um ano passou e muita "água passou por baixo de algumas pontes", e também em boa verdade vos digo que, muitas dessas pontes foram construidas para que o real estado da Enfermagem Militar fosse finalmente clarificado.

Nem sempre foi fácil comunicar, mas valeu a pena percorrer o caminho, mesmo apesar da Enfermagem Militar continuar a não ser parte integrante nas tomadas de decisão mais importantes no que diz respeito à Saúde Militar.
Neste contexto, ainda recentemente, foi necessário falar e escrever sobre a restruturação da nova carreira de Enfermagem, e mais uma vez, aliás como o foi sempre, nenhum Enfermeiro foi chamado a colaborar.

Por mais quanto tempo é que os Enfermeiros vão continuar a ficar, propositadamente, arredados das decisões sobre o seu próprio futuro profissional?

Como é possível falar e decidir sobre Enfermagem, sem incluir Enfermeiros?

O ser humano tem necessidade de se formar numa determinada área, precisamente para se tornar perito nessa área, ora numa sociedade dita evoluida cada cidadão tem o seu lugar, em articulação com todos os outros.

Esperamos com forte sentimento de esperança na tutela da Defesa Nacional, que muito em breve será reparada a injustiça do não reconhecimento da Enfermagem Militar, que já dura há cerca de duas décadas e meia.

A APEM, acalenta a legitima aspiração de que, no ínicio de 2015, a Enfermagem Militar surgirá integrada num renovado quadro da Saúde Militar, com renovadas competências funcionais, compatíveis com a formação académica de nível superior que detemos, em pé de igualdade com qualquer outro oficial militar das três academias militares, com igual aprumo e orgulho em ser Militar.

Sabemos que, na quadra festiva que se aproxima, é comemorado o nascimento de Jesus Cristo e sabemos que, à gruta onde nasceu, afluiram numa noite de muito frio, guiados por uma estrela, pastores e três Reis Magos, com o firme propósito de ofertarem o Deus Menino.

É neste contexto de natal que, também nós esperamos a boa-nova, ainda que a alguns intervenientes nestas questões custe cumprir a verdade, ou o mesmo é dizer, cumprir com justiça as leis da república.

Finalmente, quero desejar a Todos os Enfermeiros Militares e suas respectivas familias, um Santo e Feliz Natal, com todos os doces natalícios e tão portugueses a que temos direito, e um grande 2015, que seja mesmo aquele ano que já todos esperamos há 26 anos.

Um Abraço do Camarada e Amigo sempre ao Vosso dispôr,

José Augusto Ribeirinho Bizarro